Termos e Condições e Políticas Gerais de Uso ("TOS")

1. Aceitação dos Termos e Natureza Experimental (BETA)

Aviso Legal de Fase de Teste: A aplicação Givstream encontra-se atualmente em fase de desenvolvimento fechado e testes operacionais (Fase Beta Experimental). O nome "Givstream", as ferramentas aqui providenciadas e a designação "INOVART" configuram, à data desta versão, um projecto tecnológico de teste contínuo. A Givstream não se encontra ainda constituída como uma entidade comercial ou financeira formalmente registada nos balcões legais competentes da República de Moçambique. Todas as interacções financeiras geradas nesta aplicação ocorrem num modelo "Peer-to-Peer" experimental.

Ao proceder ao acesso, navegação ou integração dos nossos widgets em software de gravação de vídeo ao vivo, o Utilizador ("Criador" ou "Fã") compreende, assinala de forma inequívoca e aceita plenamente participar deste período de validação tecnológica. Não recai sobre a equipa fundadora nenhuma alçada de "Empresa Prestadora de Serviços" formal.

Reservamo-nos o direito de alterar e rever estas directrizes de teste em qualquer momento. A falha no cumprimento, negligência no acompanhamento normativo das limitações da plataforma, ou desconformidade moral do Utilizador implicará a desassociação imediata deste grupo de beta-testers e encerramento da conta temporária.

2. Estrutura Operacional, Intermediação Tecnológica e Limitações

Para efeitos da lei do e-commerce e processamento virtual, a Givstream não figura como uma instituição de crédito, uma agência bancária regulada sob proteção fiduciária directa, ou um corretor financeiro ("Broker"). A ferramenta consagra-se estritamente como um Middleware (Software Intermediário) de facilitação (Gateway). Dedicamo-nos ao provisionamento de linhas de código, componentes áudio-visuais estáticas e dinâmicas (Widgets, WebSockets, Interfaces Gráficas), permitindo estruturalmente a visualização remota e a confirmação em real-time das micro-doações em Meticais (MZN). Estas confirmações originam-se em carteiras móveis operadas exogenamente num ecossistema fechado (ex. Carteira Móvel de Terceiros e parcerias Telecom como a Vodafone/Vodacom e Movitel).

O utilizador concorda peremptoriamente que:

• Gorjetas (Tips) transferidas no sistema não constituem pagamento em contrapartida a um serviço faturável nem de carácter material B2C e B2B mercantil (como venda de e-books, roupa, subscrições de bens físicos, e rifas), caracterizando-se apenas como suporte patronal voluntário;
• A Givstream está exposta e intrinsecamente dependente da estabilidade técnica global (Uptime dos servidores, fiabilidade dos Webhooks, ausência de manutenções nocturnas das APIs) das provedoras móveis (M-Pesa Moçambique). Nenhuma indenização monetária, quer por lucros cessantes, frustração da expectativa comercial no decorrer exato de uma transmissão online (Stream) em plataformas públicas, nem por perdas operacionais poderá recair como responsabilidade civil nos administradores da Givstream num evento de latência, degradação ou interrupção do tráfego das operadoras.

3. Estatutos de Utilização e Exigências Legais e Subjetivas (Elegibilidade)

O provisionamento de uma licença de acesso ("Conta") para qualquer classe de influenciador carece absolutamente de validação restritiva em sede de Fase Closed Beta ou Pós-Abertura. São parâmetros cruciais, irrefragáveis e contínuos para a manutenção de acesso na nossa grelha:

• A atestação civil de que o indivíduo é emancipado e que alcançou de pleno os 18 (dezoito) anos de idade, respondendo judicial e plenamente, de livre e espontânea vontade pelos seus próprios atos contabilísticos; ou sendo menor, atua com o consentimento registado pelo titular da responsabilidade parental que endossa na completude todos e quaisquer deveres tributários de recebedor advindo deste método.
• Possuir a titularidade registada da linha de terminal, cartão SIM, ou identificação interna nas companhias M-Pesa / E-Mola para onde as quantias dos apoios reverterão de facto após o período prudencial logarítmico. Contas corrompidas, furtadas, identidades fantasmas, uso sem licença ou registos usurpados sujeitam o criminoso à captura e intercâmbio de protocolo dos seus metadados de IP, Data, Horário e Sessões às autoridades legais competentes em investigações Moçambicanas e Internacionais;
• O utilizador aceita que os seus identificadores digitais são unicamente geridos por si. Não se subroga à Givstream nenhuma obrigação civil para restauro financeiro derivado de roubo de pass-phrase (Palavra-passe) caso o ataque se consolide via negligência do lado do utilizador localmente (ex. *Phishing* na rede Wi-Fi, *Keyloggers* em computadores contaminados, ou violação de contas associadas).

4. Contabilidade, Extorno (Refunds), Chargebacks e Taxação Mista

Para assegurar os altos custos e pesadas rotinas de custódia, engenharia e largura de banda relativas à manipulação imediata de Websockets contínuos, alocação em cloud, servidores de CDN para a Media (Text to Speech e renderização instantânea visual), a Givstream adquire o privilégio de realizar retenções estipuladas em custos super fixos e irrisórios baseados em tabelas de quantidade/escalão sobre a métrica pecuniária original da doação ("Fee" Administrativa de infraestrutura). A retenção ocorre em tempo zero e invisivelmente sem que o Criador tenha de efetuar remessas pós-recebimento. O que aparece registado no saldo "Disponível para Levantamento" já representa explicitamente o lucro limpo deduzido pela taxa fixa de processamento da plataforma.

Particularmente à revogação e estorno, entende-se sob a definição de "Doação Digital" a efetivação instantânea de um compromisso por meio de um espetáculo moral online. Dado que aos donativos emitidos por Fãs corresponde uma entrega digital automática por hardware/software no monitor da *stream* de destino, é tacitamente submetida uma impossibilidade legal de efetivação de Chargebacks, reembolsos contidos ou estornos retroativos sob alegação infundada de "falta de usufruto" ou arrependimento momentâneo posterior. Devoluções forçadas só são autorizadas em provados e claros conluios falidos, bugs críticos de sistema na alocação decimal, sendo sempre alvo de auditoria manual individualizada.

5. Políticas de Tolerância Zero contra Acções Subversivas e Anti-Crimes Financeiros

Não será em nenhuma circunstância compactuado qualquer vetor de índole ilegal no sub-uso logístico das APIs de alerta da Givstream. É terminantemente banido o uso das linhas para o fomento de:

• Lojas online clandestinas que solicitam valores sob a falsa premissa de um *donate* em trocas trans-negociais dissimuladas escapas ao escrutínio tributário ("Black Market Dropshipping").
• Branqueamento e lavagem de valores capitais (Money Laundering) através de repetidas auto-transferências ou redes simuladas de financiadores cuja origem se funde no crime organizado, furtos de identidades móveis, cartões clonados ou SIM-swapping.
• Uso intencional de TTS (Mensagens de voz automatizadas em Live Streaming) ou envio de GIFs e animações de áudio/vídeo que explorem ou propagem abuso sexual infantil explícito (CSAM), atos de necrofilia cibernética, violações severas dos Direitos Humanos, partilha de material sigiloso estatal irresponsável, extorsão premeditada e chantagem íntima sob pressão social, terrorismo extremista ou violação drástica da imagem de alguém.

6. Soberania Criativa, Salvaguardas das Marcas (IP) e Licenciamento Restrito

A conceção inteira em arquitetura lógica do portal Givstream, a biblioteca audiovisual incluída (designs gráficos base, assets providenciados estaticamente na biblioteca de recursos base) os domínios URL associados, o script integrado de injecção Web no Open Broadcaster Software, as suas instâncias lógicas operacionais front-end ("React", "TailwindCSS"), os paineis de controlo subjacentes a cada Criador e o seu Copywritting são da absoluta e inexorável propriedade de Direitos de Autor e Propriedade Industrial da INOVART e seus arquitetos fundacionais.

É severamente proibido o ato moral e tecnológico de tentar replicar (Scraping), fazer exploração reversa (Reverse Engineering), decriptar, plagiar o nome comercial, tentar espelhar visualmente a aplicação e revender as propriedades algorítmicas sob a alçada de "Serviços Pessoais" noutra framework nacional paralela. Todos e quaisquer Criadores gozam exclusivamente de um comodato permissivo digital (uma subscrição ou acesso precário condicionado transacional) não convertível em propriedade efetiva nula, não transmissível ou vendável num contexto de repasse a intermediários e sub-agências de MCNs.

7. Cláusula de Rescisão, Força Maior e Modificações ao Acordo

Givstream acicata as suas dependências legais a motivos que se sobrepõem e submetem a causas humanitárias ou logísticas incontroláveis. Em cenário de *Force Majeure* (Actos de interrupção drástica, Guerra Cibernética generalizada que colapse infraestruturas do Estado envolventes, restrições cambiais aplicadas por ordem directa dos órgãos supervisores bancários de Moçambique num fim-de-semana que atrase bloqueios em massa, interrupções drásticas dos cabos de comunicação da Internet Moçambicana), a equipa InovArt goza de isenção absolutíssima das responsabilidades indemnizatórias referentes a lucros cessados por não operacionalidade imprevista.

Esta isenção engloba suspensões parciais das ordens de liquidez, em que o levantamento programado de dinheiros ficará logicamente travado apenas de forma coercitiva técnica, até normalização por escalagem burocrática dos parceiros e dos serviços externos Mpesa integrados que fogem perfeitamente à competência e zelo do serviço direto interno.

8. Disposição de Limitação Integral e Resolução de Conflitos

EM TODA ESTRUTURA DA LEI ADMITIDA DO GOVERNO E ORDENAMENTO CIVIL APLICÁVEL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, OS MÓDULOS DE RENDERIZAÇÃO DA GIVSTREAM PELA INOVART E PARCEIROS AFILIADOS SÃO PRESTADOS ESTRICTAMENTE 'TAL COMO AQUI E AGORA ESTÃO' ("AS IS, IN LOCO"), NÃO PRESSUPONDO O NOSSO COMPROMISSO QUANTO A GANHOS EXPECTADOS. A PLATAFORMA DEMITE-SE DE FORMA COMPLETA DO DIREITO A SUCESSO APLICÁVEL, RENTABILIZAÇÃO ASSEGURADA DO CANAL DO CRIADOR, MARKETING GRATUITO, VISIBILIDADE SOCIAL GARANTIDA, OU MULTIPLICAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DONATIVOS ONDE NÃO HOUVESSE AÇÃO PRÓPRIA DO FÃ ORIGINÁRIO A INTERCEDER.

Havendo e subsistindo qualquer desentendimento moral, fiscal, contabilístico, litígio legal prolongado por injúria da imagem, difamações, apropriação indevida e divergência arbitral derivativa inteira da fruição dos serviços delineados neste código ou provenientes das ferramentas conexas, os signatários desde já abdicam do foro privilegiado, aceitando dirimi-los cordatamente por arbitragem conciliadora privada, e caso insubmissa, nos Tribunais de Primeira Instância enquadrados rigorosamente nos limites e na conformidade jurisdicional integral do solo do território Moçambicano, local de submissão do acordo e sede originária funcional.