Termos e Condições Gerais de Uso

1. Aceitação dos Termos e Natureza Experimental (Fase Beta)

Ao proceder ao acesso, navegação ou integração dos nossos widgets em software de gravação de vídeo ao vivo (OBS Studio, Streamlabs, etc.), o Utilizador (“Criador” ou “Apoiador”) compreende e aceita plenamente participar deste período de validação tecnológica.

Reservamo-nos o direito de alterar e rever estas diretrizes a qualquer momento para garantir a segurança, integridade e estabilidade do serviço.

2. Estrutura Operacional e Intermediação Tecnológica

Para efeitos da lei de comércio eletrónico e processamento digital, a Givstram atua estritamente como um Middleware (Software Intermediário) de facilitação e alertas em tempo real. O serviço providencia componentes dinâmicos (Widgets, WebSockets, Interfaces Gráficas) para a visualização remota e confirmação em direto das micro-doações em Meticais (MZN).

O utilizador concorda expressamente que:

• Os apoios (Tips/Doações) transferidos no sistema caracterizam-se exclusivamente como incentivo comunitário voluntário de fãs a criadores, não configurando compra mercantil de produtos ou serviços com obrigação contratual de entrega material;
• A Givstram depende tecnicamente da estabilidade e conectividade das redes móveis (M-Pesa e e-Mola). Nenhuma indenização monetária por lucros cessantes poderá recair sobre os operadores em caso de instabilidade pontual das operadoras telefónicas.

3. Elegibilidade e Deveres do Utilizador

São requisitos contínuos para a criação e manutenção de uma conta na plataforma Givstram:

• Ter idade igual ou superior a 18 anos, ou atuar com autorização expressa dos titulares do poder paternal no que concerne a obrigações tributárias e bancárias;
• Ser titular legítimo da linha móvel (SIM) cadastrada para o recebimento de fundos via M-Pesa ou e-Mola;
• Zelar pela confidencialidade dos seus dados de acesso (palavra-passe e chaves secretas dos widgets do OBS).

4. Doações Digitais, Não-Reembolsabilidade e Estornos

Os apoios voluntários enviados por espectadores são consumados no instante em que o alerta audiovisual é acionado na transmissão ao vivo do criador. Por se tratar de um serviço digital de exibição imediata e irrevogável, não são aplicáveis reembolsos retrospectivos por mero arrependimento do apoiador.

Casos de erro técnico comprovado na alocação de valores são objeto de análise técnica e auditoria manual pela equipa de suporte.

5. Tolerância Zero contra Fraude e Abuso

É terminantemente proibida a utilização do Givstram para lavagem de capitais, transferências ilícitas, ou veiculação de conteúdos que incitem à violência, difamação criminosa ou qualquer ato ilícito perante as leis vigentes na República de Moçambique. O não cumprimento implicará banimento imediato e comunicação às entidades competentes.

6. Propriedade Intelectual e Foro Competente

A marca Givstram, o código-fonte, a arquitetura dos widgets e todos os elementos de design são propriedade intelectual exclusiva da INOVART.

Para a resolução de eventuais litígios emergentes deste documento, as partes elegem a jurisdição competente dos Tribunais da Cidade de Maputo, República de Moçambique.